Conforme anunciámos na última edição, estamos à espera de novidades quanto ao apoio do Estado para o "incentivo à leitura" dos jornais regionais, vulgarmente conhecido como "porte-pago". Ainda não foi publicado o Decreto-Lei, mas deverá estar para breve, concretizando o corte de 10% na expedição nacional e o corte total ao apoio na expedição internacional, que é a mais dispendiosa e a que mais nos interessa. Acaba também a comparticipação para qualquer envio gratuito para escolas, bibliotecas, associações ou outras entidades culturais. Em todos estes casos, passaremos a ter de suportar na íntegra o custo do envio do jornal, de acordo com a tabela dos CTT.
Desde 2001, esta é já a terceira alteração ao código legal dos incentivos à comunicação social, sempre no sentido de dificultar o acesso a este benefício por parte dos jornais mais pequenos, de menor circulação e com mais dificuldades. O processo é cada vez mais burocrático e exigente, tem de ser repetido de dois em dois anos, e neste momento dá mais trabalho do que interesse. O ponto mais considerado é a profissionalização, a estrutura empresarial dos proprietários, o negócio que fazem e o dinheiro que geram. Aos jornais que não são propriedade de grandes empresas de comunicação, nem têm estruturas de grande escala, o Estado nega o direito ao apoio. Não se olha às populações que por eles são servidas, nem se tem qualquer consideração pelo papel social e cultural que desempenham. Mesmo que tenham qualidade, mesmo que sejam a única voz de uma população local e o meio privilegiado de ligação à informação, à leitura e à cultura por centenas de pessoas que nunca irão substituir o jornal "da sua terra" por um dos grandes títulos nacionais ou regionais.
Em nome da profissionalização e da estruturação empresarial que o Governo defende abertamente, sem outros critérios de análise, em pouco tempo vão encerrar a maioria dos pequenos jornais e concentrar toda a comunicação social em meia dúzia de títulos de grandes grupos de comunicação. Serão, sem dúvida, menos vozes a incomodar, menos opiniões a circular e menos críticas ao estado da Nação. E será mais fácil de controlar a opinião pública, até pela falta de opções. A não ser que o tiro saia pela culatra e comece a repetir-se o cenário de publicações clandestinas de há uns anos atrás...
Nós não vamos desanimar. Lamentamos estas tomadas de posição, mas não deixaremos de cumprir a nossa missão de sempre, em prol dos estimados leitores. Faremos uma actualização nos preços das assinaturas – a primeira nestes 10 anos de vida – pedindo a colaboração dos assinantes nestas despesas, sobretudo aos emigrantes, pois o envio de cada jornal passará a custar-nos 1,09€ para a Europa e 1,48€ para o resto do mundo.
Recorde-se que assegurar "às comunidades regionais e locais o fácil acesso à informação" e proporcionar "aos emigrantes portugueses no estrangeiro informação geral sobre as suas comunidades de origem, fortalecendo os laços entre eles e as respectivas localidades e regiões" são duas das funções da imprensa regional definidas pela Lei. É esta a ajuda do Estado para cumprir tal missão? É esta a política de ligação às nossas comunidades emigrantes e de defesa da nossa língua e cultura além-fronteiras?
Assumimos a nossa capacidade para sobreviver sem qualquer subsídio do Estado, já a partir do próximo mês. Recusamos as migalhas que nos deixam deste bolo, que já cheira a mofo e em nada nos alimenta. "Porte pago" com este sabor a esmolinha não queremos. Quando voltar a haver uma verdadeira política de promoção da cultura, de defesa da língua portuguesa, de incremento da leitura, de pluralismo na comunicação social, então o Estado poderá voltar a contar connosco na lista dos colaboradores.´
A voz dos outros...
Editorial do Jornal do Fundão
Parece que é definitivo e fatal: o governo vai suprimir o porte pago internacional. Esta decisão, na política de mercearia de restrição orçamental, traduz um propósito político e define uma estratégia. Uma e outra são faces da mesma moeda. E ambas significam, naquilo que é a coerência entre as palavras e os actos, uma tremenda hipocrisia. Porque o Governo – este e os outros – não se tem cansado de cantar a glória da Diáspora portuguesa nunca se esquecendo de elogiar a Língua (com recurso a Camões...) e a Cultura como momentos essenciais da nossa afirmação no mundo.
A hipocrisia é tão grande que é vê-los junto das comunidades portuguesas, distribuindo beijinhos e abraços, oferecendo valentes promessas sobre o apoio ao ensino da língua portuguesa e à sua divulgação, chorando, às vezes lágrimas de emoção fácil quando descobrem o drama de uma saga épica que foi capaz de romper todos os atavismos e limitações de circunstância, até a falta de liberdade, e ir pelo mundo, transportando o imaginário de um país, e afirmando, não poucas vezes, o orgulho de desfraldar a bandeira, como gesto de cidadania de parte inteira.
Chegamos agora à conclusão que o Governo participa nessa emoção colectiva como em meros actos de propaganda. Não sei se as calculadoras dos Ministérios já deixaram de somar as parcelas das remessas dos emigrantes, ou se elas, que já foram superiores (e sem contrapartidas) aos fluxos das ajudas comunitárias, deixaram de ter interesse na matemática dos números. Em todo o caso, o Governo do engenheiro Sócrates tem uma ideia de que este país não seria o mesmo sem o contributo das economias dos que, na sua aventura de pobre, foram à procura da dignidade e do trabalho que a pátria originária lhes roubou.
Foram um esteio fundamental da sociedade portuguesa, anteciparam a nossa própria presença na Europa, ajudaram a reconstruir um país não só no plano físico, mas até da própria mentalidade. Ora, sabe-se como a imprensa regional teve um papel determinante não só na manutenção viva da língua portuguesa, mas também na consolidação e valorização desse sentimento de pertença em relação a Portugal, mitigando, quantas vezes, quantas!, o "labirinto da saudade". Aí está, claramente, a virtualidade de um serviço público cumprido ao longo dos anos, semana a semana. Que faz agora o Governo? Na tal política merceeira que o triste ministro das Finanças vem cumprindo, corta o porte pago internacional.
(...) O futuro dirá quanto esta estupidez sairá cara ao País.
Fernando Paulouro
Editorial do Mensageiro de Bragança
É espantoso que o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, tenha afirmado que o Governo não cumpre a Lei e, apesar da Lusa ter dado conta dessa afirmação, os órgãos de comunicação nacional não lhe tenham dado qualquer atenção. Alguns até tinham jornalistas presentes no evento, mas não perceberam, ou não quiseram dar destaque, a este deslize ministerial. Porquê? Será que o Governo está acima da Lei? Será que à opinião pública já não interessa se os governos cumprem ou não a Lei? Será que os editores dos meios de comunicação de implantação nacional nem sequer reparam nisso, ou sós e interessam pelas notícias mais chocantes, ou estrambólicas da região? Ou será que, para os órgãos nacionais continuarem a recebera publicidade, que é devida aos órgãos regionais, têm de deixar passar alguns destes descuidos dos titulares do Estado? Talvez de tudo um pouco.
Como se esperava o ministro não trouxe boas notícias para a imprensa regional. Para além de assumir a incapacidade para fazer cumprir a Lei da Publicidade do Estado, confirmou que o porte pago, para o estrangeiro, é mesmo para acabar. Esta medida do Governo é altamente prejudicial para o interior. A maioria dos nossos emigrantes não é do litoral. Depois de se terem visto obrigados a abandonar o seu país, agora o Governo dificulta-lhes o acesso à informação da sua terra.
Mesmo que a imprensa regional decida oferecer os jornais e as revistas aos seus assinantes no estrangeiro e eles paguem somente a expedição das publicações, terão de pagar cerca de 80 euros na Europa e 125 fora da Europa, para receber todas as edições, durante um ano, no caso dos semanários! Esse valor vai todo para os CTT, nem um cêntimo entra nos cofres dos jornais e revistas. Mas, mesmo assim, para aqueles que conseguirem suportar esse encargo, o Mensageiro estará disposto a continuar a enviar o jornal, sem cobrar mais nada para além do que se paga aos Correios, pelo seu envio. Estamos convencidos que mesmo assim perderemos muitos assinantes no estrangeiro.
Para já o Governo não assume que é para acabar todo o porte pago, mas, de facto, este apoio à imprensa regional está ferido de morte desde 1996, quando começou a ser diminuído, por iniciativa do Governo do Eng. Guterres, como fiz questão de o recordar ao senhor ministro, no contexto do aniversário do Mensageiro.
Em resposta a essa provocação, o ministro da tutela referiu que foi esse mesmo Governo quem introduziu os incentivos à modernização tecnológica, de que beneficiou o Mensageiro para renovar e reequiparas suas instalações. Deve ter sido outra distracção do senhor ministro. De facto, esse Governo limitou-se a mudar o nome, quede incentivos à reconversão e modernização tecnológica, passaram a ser denominados incentivos à modernização. Para além de mudar o nome, também reduziu a comparticipação estatal. Antes de1996, os projectos de modernização eram comparticipados a 100%, como Governo socialista passaram a ser comparticipados apenas a 50%, percentagem que ainda se mantém.
Quem introduziu esses incentivos foi o Governo do Prof. Cavaco Silva, em 1994, que os criou para substituir os subsídios à reconversão tecnológica, regulamentados pelo seu primeiro Governo, em 1987.
Calado Rodrigues
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